04/12/19 - Boletim Eletrônico: as principais notícias para os nossos clientes

PGFN disciplina transação tributária
Norma permite a utilização
de precatórios próprios
ou de terceiros na amortização
dos débitos
 

Adiado prazo
para contestação do FAP
Data-limite, que era
30 de novembro, foi prorrogada
para 13 de dezembro
 

E MAIS: 

Juros do cheque especial agora têm teto
Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês
e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas