Boletim Eletrônico - 05/04/17

Desoneração da folha fica restrita a poucos segmentos

Setores reonerados voltam a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial em julho

Reaberto prazo para repatriação de bens no exterior

Alíquota sobre o valor repatriado passa para 35,25%. Adesão pode ser feita até 31 de julho

Terceirização de atividade-fim é sancionada

Empresas podem terceirizar qualquer atividade e respondem apenas
subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada

Criada Declaração Única de Exportação

Utilização do documento eletrônico também já está regulamentada

Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais

Mais de sete mil processos semelhantes aguardavam a decisão nas instâncias inferiores

São Paulo define valores do mínimo estadual

Em vigor desde o dia 1º, novos valores foram fixados em R$ 1.076,20 e R$ 1.094,50