Boletim Eletrônico - 17/05/17

Declaração anual do MEI deve ser entregue até o final de Maio

Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada

Receita estipula novas regras para assinatura da ECD

Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente

Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária

Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios

Governo federal cria taxa substitutiva da TJLP

A partir de 2018, nova taxa passa a valer nas operações de crédito junto ao BNDES

Receita mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Cobrança considerada inconstitucional pelo STF
será mantida até que todos os recursos sejam esgotados

Rio Grande do Sul reajusta pisos estaduais

Novos valores são retroativos a 1° de fevereiro e não valem para servidores públicos municipais