Boletim Eletrônico - 12/07/17

Receita disciplina parcelamento especial do MEI

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de Estados e municípios não podem ser parcelados

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Pert

Órgão alerta para rescisão sem notificação ao contribuinte, caso seja identificada inadimplência

Receita altera norma que disciplina parcelamentos do Simples

Novo texto explicita a possibilidade de o MEI parcelar dívidas tributárias

MP que muda regras dos benefícios previdenciários vira lei

Norma amplia carência para recebimento de benefícios para segurados
que retornam ao Regime Geral da Previdência Social

Convertida em lei MP do Programa Seguro-Emprego

Adesão a programa que permite reduzir jornada de trabalho e salários se estende até dezembro

Receita libera para testes ambiente virtual do eSocial

Primeira fase é voltada para empresas do ramo da tecnologia da informação