Empresas do Simples tem que regularizar débitos?

Esse recado é para as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que

possuem dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN), acessem o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência.

Desde o último dia 12 de setembro a Receita encaminha, por meio do sistema os Atos

Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime para 556.138 empresários

inadimplentes.

Se você recebeu essa notificação fique atento, pois você tem 30 dias para quitar os seus

débitos!

O acerto pode ser feito à vista, por meio de parcelamento ou de compensação com créditos

tributários. Se as pendências forem regularizadas dentro do prazo, a exclusão será cancelada

automaticamente, do contrário, a empresa será excluída do regime simplificado. Nesse caso, o

desenquadramento começa a valer a partir de 1º de janeiro.

Acessado pelo portal do Simples Nacional, o DTE-SN é uma plataforma de comunicação

eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos

emitidos pela SRF.

ATENÇÃO: Qualquer comunicado feito por meio dela será considerado automaticamente

recebido – e válido para todos os efeitos legais – após 45 dias de sua postagem. Dessa forma, o

empresário deve se habituar a consultar sua caixa postal regularmente para evitar problemas.

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