Boletim Eletrônico - 13/12/2017

Mudanças nas regras do Simples

Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI

Comitê Diretivo define calendário de implantação do eSocial

A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar
informações sobre seus empregados pelo sistema

Trabalhador intermitente complementará contribuição previdenciária

Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar a contribuição previdenciária
para que o período seja contado como tempo de contribuição

Receita modifica regras do PER/DComp

Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Divulgados os sublimites estaduais do Simples para 2018

Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS

Autônomos e profissionais liberais na mira da Receita Federal

Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária