Boletim Eletrônico - 10/01/2018

Governo veta parcelamento de débitos tributários para PMEs

Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos

Definido novo valor do salário mínimo

Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União

Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste

Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo

Receita consolida regras da ECD

Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração

Definido o cronograma de implantação da EFD-Reinf

Módulo complementar ao eSocial começa a ser exigido em maio das grandes empresas

Convalidação de benefícios fiscais unilaterais é normatizada

Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal
para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz

Receita Federal adia entrega da e-Financeira

Declaração relativa ao segundo semestre de 2017 deve ser entregue até 29 de junho