Boletim Eletrônico - 27/06/2018

MPEs têm de se adequar
ao Estatuto 
da Pessoa com Deficiência
Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis

Desativação da versão 3.10
da NF-e é adiada para agosto
Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para
julho, é postergada mais uma vez

E MAIS:
 

Receita disciplina novo prazo do PRR
Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro

Novas regras não valem para processos anteriores à reforma
Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro