25/07/18 - Boletim Eletrônico

Convalidação de incentivos fiscais ganha novos prazos
Estados e Distrito Federal ganham
mais prazo para revalidar
atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz

Empresas excluídas
por inadimplência podem voltar ao Simples
Projeto de lei aprovado pelo
Congresso permite o reenquadramento
de empresas excluídas
do Simples por débitos tributários que
aderiram ao Pert-SN

E MAIS:
 

Lei sobre proteção de dados pessoais vai à sanção
Norma não se restringe a plataformas
digitais e exige que empresas analisem suas rotinas