22/08/18 - Boletim Eletrônico:

 

 

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Disciplinado processo administrativo para exclusão do Pert
Contribuinte poderá contestar exclusão, mas precisará
comprovar que não se enquadra nos motivos que levaram a ela

 

 

 

 
 



Governo barra retorno
de excluídos ao Simples

Uma das justificativas
é que medida prejudicaria esforços
de consolidação fiscal do País

 

 

 


Lei de proteção de dados
é sancionada com vetos

Empresas têm 18 meses para
se adaptar às novas regras de proteção, uso e tratamento de informações

 

 

 

E MAIS:
 

Exames médicos obrigatórios e o eSocial
Empregador é responsável pela realização de exames médicos
para monitorar a saúde dos trabalhadores


Regras relativas ao pagamento de salários
Apenas domingos e feriados, inclusive
os municipais, não são considerados dias úteis

 

 
 
 
 
 
 
 

 

 
 
 

 

Fonte: CONTAS EM REVISTA


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