Boletim - As principais notícias para você

PGFN cria transação tributária para atenuar efeitos da crise
Em outra portaria, Ministério
da Economia disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor

MP que reduz contribuições
ao Sistema S vai à sanção
Tempo em que a redução é aplicável fica menor: só para
os meses de abril e maio

E MAIS: 

Receita e PGFN ampliam prazos para cobrança administrativa
Impedimento da retomada das atividades em decorrência
da pandemia de Covid‑19 justifica nova prorrogação de prazos

Governo cria dois novos tipos de assinatura eletrônica
Novidades visam tornar a assinatura digital mais acessível à população