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Empresas em recuperação judicial podem
negociar dívidas do FGTS
Débito pode ser objeto
de parcelamento
ou de transação tributária

Para STF, sem lei complementar Difal não
pode ser exigido
Como proibição vale só a partir
de 2022, o Congresso ganha
tempo para regulamentar a questão
e os Estados podem
manter a cobrança este ano

E MAIS: 

Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro
para prestadores de serviço localizados em outros municípios