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Governo ainda não liberou adesão ao Refis do Simples Receita Federal argumenta ser preciso compensar renúncia fiscal
Decreto consolida IPI reduzido Desconto no imposto só não se aplica a produtos derivados do tabaco
PGFN altera limite para parcelamentos sem garantia Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões
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STF julga norma antielisiva constitucional Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação
Fonte: editora quarup ltda
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