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Governo ainda não liberou adesão ao Refis do Simples
Receita Federal argumenta ser preciso compensar renúncia fiscal

 

 

 

 
 


Decreto consolida IPI reduzido
Desconto no imposto
só não se aplica a produtos
derivados do tabaco

 

 

 


PGFN altera limite para
parcelamentos sem garantia

Exigência de garantia fica
dispensada para quem tem débitos
de até R$ 15 milhões

 

 

 

E MAIS: 

STF julga norma antielisiva constitucional
Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação

 

 
 
 
 
 
 
 

 

Fonte: editora quarup ltda


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